Termos e Condições · Padaria & Pastelaria Morgado

Última atualização: 18 de junho de 2026 · Versão 2.0
Ao aceder ao website www.paonaporta.pt, ao portal do cliente ou ao efetuar uma encomenda, declara ter lido e aceitar estes Termos e Condições.

1. Identificação do prestador

Padaria & Pastelaria Morgado — nome comercial de António da Costa Ferreira, empresário em nome individual
Rua Nossa Senhora da Ajuda, N.º 210, 4755-233 Gilmonde, Barcelos
NIF: 105481149
Email: padariapastelariamorgado@gmail.com · WhatsApp: +351 918 536 297

2. Definições

Plataforma: o website e o portal do cliente em www.paonaporta.pt.
Cliente: a pessoa singular ou coletiva que utiliza a plataforma ou efetua encomendas.
Consumidor: o cliente pessoa singular que age com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional.
Encomenda: o pedido de produtos efetuado através da plataforma ou de outro canal disponibilizado.

3. Objeto

Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma, incluindo a realização de encomendas de produtos de padaria e pastelaria, a entrega ao domicílio e a empresas, e o programa de fidelidade (pontos).

4. Conta de cliente

Para encomendar através do portal é necessário ter uma conta. O cliente é responsável pela veracidade dos dados e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
A morada e os dados de faturação só podem ser alterados pela padaria, mediante contacto, para garantir a correção da informação fiscal.
A padaria pode suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude ou incumprimento destes termos.

5. Encomendas e formação do contrato

O cliente seleciona os produtos, a data e o horário de entrega ou levantamento. A apresentação de produtos no site constitui um convite a contratar; o contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda pela padaria, enviada por email.
A produção é iniciada com base nas encomendas confirmadas. Por essa razão, as encomendas podem ser alteradas ou canceladas pelo cliente até às 22h00 da véspera da data de entrega. Após esse limite, a encomenda entra em produção e não pode ser cancelada.
A padaria reserva-se o direito de não aceitar ou de cancelar encomendas por motivos justificados (ex.: rutura de stock, indisponibilidade, suspeita de fraude ou erro manifesto de preço/descrição), informando o cliente e devolvendo qualquer montante eventualmente pago.

6. Preços e pagamento

Os preços aplicáveis são os indicados no momento da encomenda, na tabela/grupo de preços atribuído ao cliente, e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser atualizados a qualquer momento, sem afetar encomendas já confirmadas.
O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária, MB WAY, dinheiro ao colaborador na entrega ou na loja, conforme as condições acordadas com o cliente.
A fatura é emitida nos termos legais e disponibilizada ao cliente após a confirmação da entrega.

7. Entregas

As entregas são realizadas por frota própria (100% elétrica) nas zonas e horários disponibilizados. As janelas horárias são indicativas e podem sofrer ajustes por motivos operacionais.
O cliente deve assegurar a receção da encomenda no horário acordado. Em caso de ausência ou impossibilidade de entrega, a padaria contactará o cliente para encontrar nova solução; produtos perecíveis não recebidos por causa imputável ao cliente podem não ser repostos.

8. Informação alimentar e alergénios

Os nossos produtos podem conter ou ter contacto com alergénios (ex.: cereais com glúten, ovos, leite, frutos de casca rija, soja, sésamo), nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011. Se tem alergias ou intolerâncias, contacte-nos antes de encomendar para confirmar a composição e a possibilidade de contaminação cruzada. As imagens dos produtos no site são meramente ilustrativas.

9. Programa de Pontos

O programa de fidelidade atribui pontos pelas compras, convertíveis em vantagens, de acordo com as regras em vigor.
Os pontos não têm valor monetário, não são transmissíveis nem reembolsáveis e podem ter prazo de validade. A padaria pode ajustar ou cessar o programa, comunicando as alterações com antecedência razoável.

10. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução em 14 dias não se aplica ao fornecimento de bens perecíveis nem a bens confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados — o que abrange os nossos produtos de padaria e pastelaria e as encomendas especiais. Sem prejuízo disto, se um produto apresentar defeito, falta de conformidade ou não corresponder ao encomendado, contacte-nos de imediato para resolvermos a situação ao abrigo da garantia legal de conformidade (DL n.º 84/2021).

11. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação através dos nossos contactos ou no Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) territorialmente competente: CIAB — Tribunal Arbitral e Centro de Informação de Consumo de Braga (www.ciab.pt), sem prejuízo do recurso à plataforma europeia de RLL da Comissão Europeia.
Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

12. Propriedade intelectual

A marca, o logótipo, os textos, as imagens e o design da plataforma são propriedade da Padaria & Pastelaria Morgado ou são utilizados com autorização, estando protegidos por lei. Não podem ser copiados, reproduzidos ou usados sem consentimento prévio e por escrito.

13. Responsabilidade e disponibilidade

Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível e a informação correta e atualizada, mas não garantimos a ausência total de interrupções, erros ou imprecisões. A padaria não se responsabiliza por indisponibilidades técnicas temporárias alheias à sua vontade, sem prejuízo dos direitos que a lei confere aos consumidores.

14. Força maior

A padaria não é responsável por incumprimentos resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável (ex.: catástrofes naturais, falhas de energia ou de comunicações, greves, condições meteorológicas extremas, atos de autoridade), durante o período em que tais circunstâncias se mantiverem.

15. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes termos.

16. Alterações aos termos

A padaria pode alterar estes termos a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver publicada nesta página na data da encomenda. Recomendamos a consulta periódica.

17. Invalidade parcial

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em pleno vigor.

18. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que lhe permitam recorrer ao tribunal do seu domicílio.

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